Decreto-Lei n.º 55/2016

Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    55/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2016-08-26, Pág. 2961 - 2962
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-01, nos termos do n.º 1 do art. 4.º; A alteração ao n.º 5 do art. 3.º do Dec. Lei 56/2012, de 12 de março, entra em vigor a 27.08.2016 (n.º 2 do art. 4.º).

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, que aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P..