Decreto-Lei n.º 53/2016

Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24

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DataTextoDiploma
2019-10-31

Revogado, com efeitos no dia 01.01.2020, o Dec Lei 34/2015 de 04-mar, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 166/2019 - Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31 nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 100.º deste

Decreto-Lei n.º 166/2019 - Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31
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