Decreto-Lei n.º 53/2016

Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    53/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 162, de 2016-08-24, Pág. 2893 - 2894
  • Entrada em Vigor:
    2016-08-25, dia seguinte ao da publicação (art. 5.º).

Notas aos Dados Gerais

O art. 2.º adita o art. 56.º-A ao Decreto-Lei 34/2015, de 04-mar, o qual revoga a secção II e todos os modelos constantes da secção V que remetem para os artigos da secção II, ambas do anexo IV do Decreto-Lei 280/2001, de 23-out, na sua redação atual.

Resumo

Cria o enquadramento necessário à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos.