Lei n.º 28/2016

Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    28/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2016-08-23, Pág. 2828 - 2829
  • Entrada em Vigor:
    2016-09-22, 30 dias após a data da publicação (art. 5.º).

Resumo

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.