Lei n.º 29/2016

Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23

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DataTextoDiploma
2018-01-09

Determinada a aplicação, com as necessárias adaptações, ao presente diploma, das alterações efetuadas pelo(a) Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09

Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09
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