Lei n.º 29/2016

Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    29/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2016-08-23, Pág. 2829 - 2831
  • Entrada em Vigor:

    A presente lei entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação (art. 8.º).

Notas aos Dados Gerais

A presente lei é regulamentada no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor (art. 7.º).

Resumo

Estabelece um regime contributivo para a agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.