Lei n.º 25/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

Parlamento

Projeto de Lei 183/XIII: Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-04-27 | Entrada

2016-04-28 | Admissão

2016-04-28 | Anúncio

2016-04-28 | Publicação

2016-04-29 | Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2016-05-13 | Requerimento

2016-05-13 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 68
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Jorge Moreira Da Silva (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Firmino Pereira (PSD), Luís Vales (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)
    Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS)
    Abstenção:Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joana Barata Lopes (PSD)

2016-05-13 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 68
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Jorge Moreira Da Silva (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Firmino Pereira (PSD), Luís Vales (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)
    Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS)
    Abstenção:Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joana Barata Lopes (PSD)

2016-05-13 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 68
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Jorge Moreira Da Silva (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Firmino Pereira (PSD), Luís Vales (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)
    Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS)
    Abstenção:Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joana Barata Lopes (PSD)

2016-05-16 | Publicação

2016-05-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Saúde
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final da 9ª CS
  • Data do Relatório/Parecer: 2016-06-01
  • Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2016-06-01
  • Aprovado

2016-06-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 27/2016
  • Título: Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

2016-06-07 | Envio para promulgação

2016-06-08 | Veto (Receção)
Obs: Nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2016-06-08 | Veto (Leitura)

2016-07-20 | Requerimento de adiamento de Votação

  • Votação na Reunião Plenária N.º 89, Requerimento apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento da votação das propostas de alteração ao Decreto n.º 27/XIII
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, BE, PEV, PAN
    Abstenção:PCP

2016-07-20 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 89, Votação das Propostas apresentadas pelo BE de alteração aos artigos 8.º e 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Firmino Pereira (PSD), Luís Vales (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)
    Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS)
    Abstenção:Laura Monteiro Magalhães (PSD), Joel Sá (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD)

2016-07-20 | Requerimento dispensa redação final

  • Votação na Reunião Plenária N.º 89, Requerimento oral apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final do Decreto n.º 27/XIII
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN
    Contra:PSD
    Abstenção:PCP

2016-07-20 | Reapreciação do decreto

2016-07-20 | Votação novo decreto

  • Votação na Reunião Plenária N.º 89, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Firmino Pereira (PSD), Luís Vales (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)
    Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS)
    Abstenção:Laura Monteiro Magalhães (PSD), Joel Sá (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD)

2016-07-22 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 37/2016
  • Título: Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

2016-07-28 | Envio para promulgação (2ª versão)

2016-07-29 | Promulgação (2ª versão)

2016-08-10 | Referenda (2ª versão)

2016-08-16 | Envio INCM (2ª versão)

2016-08-22 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 25/2016
  • Título: Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
  • [DR I série N.º 160/XIII/1 null 2016-08-22 (pág. 2775-2777)]