Lei n.º 25/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    25/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2016-08-22, Pág. 2775 - 2777
  • Entrada em Vigor:
    2016-09-01, (no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação), com exceção das alterações aos arts. 8.º e 39.º, introduzidas pela presente lei, que entram em vigor na data de início de vigência do diploma referido no art, 3.º (Regulamentação).

Notas aos Dados Gerais

1-O Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação (Art. 3.º).

Resumo

Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).