Lei n.º 25/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

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Lei n.º 32/2006 - Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-262016-08-22Alterados, a partir de 01.09.2016, os arts. 2.º, 3.º, 5.º, 8.º (a nova redação deste último art. entra em vigor na data de início de vigência do diplo ...