Lei n.º 26/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

Parlamento

Proposta de Lei 18/XIII: Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público

Anexos

Autoria

  • Governo

2016-04-06 | Entrada

2016-04-06 | Publicação

2016-04-07 | Admissão

2016-04-08 | Anúncio

2016-04-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão

2016-04-08 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-08 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-08 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-08 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-04-28 | Parecer da ALRAA

2016-05-02 | Parecer do Governo da RAM

2016-05-03 | Parecer do Governo da RAA

2016-05-06 | Discussão generalidade

2016-05-06 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 65
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: CDS-PP

2016-05-06 | Baixa comissão especialidade

2016-05-06 | Parecer da ALRAM

2016-07-20 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 18/XIII/1.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
    Contra: BE, PCP
    Abstenção: PEV

2016-07-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2016-07-27
  • Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2016-07-27
  • Aprovado

2016-07-29 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 40/2016
  • Título: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

2016-08-04 | Envio para promulgação

2016-08-09 | Promulgação

2016-08-10 | Referenda

2016-08-16 | Envio INCM

2016-08-22 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 26/2016
  • Título: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
  • [DR I série N.º 160/XIII/1 . 2016-08-22 (pág. 2777-2788)]