Terça-feira, 2 de Março de 2021
Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Alterado o art. 29.º pelo(a) Lei n.º 33/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
Alterado o art. 6.º do regime aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
Altera, a partir de 01.01.2017, o art. 3.º do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado em anexo pela Lei 10/2012 de 29-fev DR.IS [43]
Revoga, a partir de 01.10.2016, a Lei 46/2007 de 24-ago DR.IS [163], alterada pelo Dec Lei 264-G/2015 de 02-out
Revoga, a partir de 01.10.2016, a Lei 19/2006 de 12-jun DR.IS [113], alterada pelo Dec Lei 214-G/2015 de 02-out
Altera, a partir de 01.10.2016, o art. 3.º da Lei 12/2005 de 26-jan DR.IS-A [18]
Altera, a partir de 01.10.2016, o art. 17.º do Dec Lei 16/93 de 23-jan DR.IS-A [19]
