Lei n.º 26/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

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DataTextoDiploma
2020-08-12

Alterado o art. 29.º pelo(a) Lei n.º 33/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

Lei n.º 33/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
2019-08-08

Alterado o art. 6.º do regime aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
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