Lei n.º 26/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

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Outros Tipos

Outros Tipos:

Direito da União Europeia

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Associações
Data	Texto
2003-12-31	Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de dezembro (transposição total)
2003-02-14	Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de fevereiro (transposição total)

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