Lei n.º 26/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    26/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2016-08-22, Pág. 2777 - 2788
  • Entrada em Vigor:
    2016-10-01, (no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação), sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 48.º, que, determinam, respetivamente, que o art. 43.º da presente lei (Alteração ao Regulamento Orgânico da CADA) entra em vigor a 01.01.2017, e que o disposto no art. 29.º aplica-se à designação dos membros da CADA que tenha lugar em 2016.

Notas aos Dados Gerais

O art. 46.º da presente lei dispõe transitoriamente como se segue:

1-Os acordos exclusivos existentes que não respeitem o disposto no n.º 1 do artigo 25.º (Proibição de acordos exclusivos) da presente lei, caducam no termo do respetivo contrato ou, em qualquer caso, a 18.07.2043;

2-O disposto no artigo 25.º da presente lei não prejudica a caducidade dos acordos exclusivos que já se tenha operado.

3-As freguesias com menos de 10 000 eleitores dispõem de um período transitório de adaptação até 01.05.2017 para assegurarem a publicitação da informação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º;

4-Os mandatos dos membros da CADA anteriores à entrada em vigor da presente lei, bem como os mandatos em curso no momento da sua entrada em vigor, não relevam para a aplicação da limitação de mandatos prevista no n.º 6 do artigo 29.º.

Resumo

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.

Procede à alteração da Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro (Regulamento orgânico da CADA), do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro (Regime geral dos arquivos e do património arquivístico) e da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde).