Lei n.º 26/2016
Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Lei n.º 19/2006 - Diário da República n.º 113/2006, Série I-A de 2006-06-12 | 2016-08-22 | Revogada, a partir de 01.10.2016, a presente lei, alterada pelo Dec Lei 214-G/2015 de 02-out, pelo(a) Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2 ... |
| Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02 | 2016-08-22 | Revogada, a partir de 01.10.2016, a Lei 19/2006 de 12-jun, alterada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016 ... |