Lei n.º 26/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

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Lei n.º 12/2005 - Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-262016-08-22Alterado, a partir de 01.10.2016, o art. 3.º pelo(a) Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22