Lei n.º 26/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

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Lei n.º 10/2012 - Diário da República n.º 43/2012, Série I de 2012-02-292016-08-22Alterado, a partir de 01.01.2017, o art. 3.º do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado em anexo, pelo(a) Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 16 ...