Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016

Diário da República n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18

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2017-03-31

Prorrogado até 30.06.2017 o mandato atribuído à Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas (EMCE), criada pela Res 100/2015, de 23-dez da PCM, e estabelecido que, no período de prorrogação, continuam a aplicar-se ao gabinete de apoio técnico da EMCE e à Comissão Executiva da EMCE as regras de funcionamento previstas no mesmo diploma legal e no presente diploma pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017 - Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017 - Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31
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