Decreto-Lei n.º 46/2016

Diário da República n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    46/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2016-08-18, Pág. 2761 - 2762
  • Entrada em Vigor:
    2016-08-19, dia seguinte à data da publicação (art. 4.º).
  • Produção de Efeitos:

    O disposto no art 2.º produz efeitos a partir da data de entrada em vigor (11.05.2015) do Decreto-Lei 38/2015, de 12-mar, alterado pelo Decreto-Lei 139/2015, de 30-jul (art. 3.º).

Notas aos Dados Gerais

Os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição, vigentes à data de entrada em vigor (11.05.2015) do Decreto-Lei 38/2015, de 12-mar, alterado pelo Decreto-Lei 139/2015, de 30-jul, são válidos por seis anos (art. 2.º).

Resumo

Define o regime jurídico transitório aplicável às águas de transição para fins aquícolas, incluindo a Ria Formosa, Ria do Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos e Barrinha de Esmoriz, classificadas como lagoas costeiras.