Decreto-Lei n.º 43/2016

Diário da República n.º 156/2016, Série I de 2016-08-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    43/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2016-08-16, Pág. 2732 - 2734
  • Entrada em Vigor:
    2016-09-24

Resumo

Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto.