Decreto-Lei n.º 42-A/2016

Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    42-A/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155-Supl, de 2016-08-12, Pág. 2730-(3) - 2730-(11)
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-01, nos termos do art. 23.º.

Notas aos Dados Gerais

1. O Fundo Ambiental sucede em todos os direitos e obrigações dos fundos ora extintos e todas as referências legais e regulamentares feitas a estes consideram-se feitas ao Fundo ora criado (art. 2.º);

2. Os montantes arrecadados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, referentes à receita anual consignada da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) dos anos de 2011 a 2014, e pelas Autoridades Regionais de Resíduos, referentes à receita consignada da TGR de 2010 a 2014, para despesas com o financiamento de atividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e que, por motivo superveniente, não puderam ser gastos para os fins estabelecidos, transitam para o Fundo Ambiental, nos termos da lei, após autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças (n.º 1 do art. 21.º).

Resumo

Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução das respetivas receitas e apoios a conceder, e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, criados, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março, pelo artigo 69.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 171/2009, de 3 de agosto.

Procede ainda à:

- terceira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei quadro das contraordenações ambientais,

- primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de abril, que estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética,

- segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos,

- segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das atividades da aviação,

- segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., e

- primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, que regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013.