Decreto-Lei n.º 40/2016

Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2015-04-25

Diretiva 2015/653/UE da Comissão, de 25 de abril (transposição)

2014-07-02

Diretiva 2014/85/UE da Comissão, de 2 de julho (transposição)

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