Decreto-Lei n.º 40/2016

Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    40/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145, de 2016-07-29, Pág. 2491 - 2555
  • Entrada em Vigor:
    2016-07-30, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 10.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 7.º estabelece que a validade das cartas de condução das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE emitidas a partir de 02.01.2013 é a que consta averbada no respetivo título, devendo ser revalidadas no seu termo e, posteriormente, de 15 em 15 anos, até o condutor perfazer 60 anos; nestas situações, após os 60 anos, aplicam-se os prazos previstos no art. 16.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 138/2012, de 05-jul, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 37/2014, de 14-mar.

Resumo

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao referido Decreto-Lei n.º 138/2012, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2014/85/UE, da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/EU, da Comissão, de 24 de abril, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

Republica no anexo II o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, com a redação atual.