Decreto-Lei n.º 38/2016

Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    38/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 135, de 2016-07-15, Pág. 2211 - 2211
  • Entrada em Vigor:
    2016-07-16, dia seguinte ao da publicação (art. 5.º).

Notas aos Dados Gerais

O art. 3.º estabelece que, no cálculo dos pagamentos por conta a efetuar durante os períodos de tributação que se iniciem em 2016, pode ser considerado o imposto que seria liquidado nos termos do n.º 1 do art. 90.º do Código do IRC, relativamente ao período de tributação imediatamente anterior, caso o disposto nos n.ºs 4 e 5 do art. 70.º do EFB, na redação dada pelo presente decreto-lei, tivesse sido aplicado aos gastos previstos no n.º 4 do mesmo artigo que o sujeito passivo haja suportado a partir de 01.04.2015.

Resumo

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.