Portaria n.º 194/2016

Diário da República n.º 137/2016, Série I de 2016-07-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    194/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 137, de 2016-07-19, Pág. 2308 - 2310
  • Entrada em Vigor:
    2016-07-20, (no dia seguinte ao da sua publicação).
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no art. 10.º a presente portaria aplica-se aos pedidos de parecer prévio vinculativo solicitados a partir de 31.03.2016 e que tenha início de execução a partir da mesma data.

2-O sistema de informação previsto no art. 7.º desta Portaria é disponibilizado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) em data a fixar por despacho da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, sob proposta daquele serviço.

3-Até à disponibilização do sistema de informação referido no número anterior é utilizado o formulário previsto na Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro.

Resumo

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública, relativamente aos contratos de prestação de serviços, nas modalidades de tarefa e avença e aos contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, designadamente jurídica, arquitetónica, informática, ambiental e de engenharia.