Portaria n.º 178-C/2016

Diário da República n.º 125/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-07-01

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    178-C/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125-2ºSupl, de 2016-07-01, Pág. 2042-(9) - 2042-(12)
  • Entrada em Vigor:
    2016-07-01, nos termos do disposto no art. 12.º.

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 10.º, n.º 1, do presente diploma determina que: os comercializadores de gás natural comunicam aos clientes titulares de contrato de fornecimento de gás natural em baixa pressão com consumos anuais iguais ou inferiores a 500 m3, a informação prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, através dos respetivos sítios na Internet e em documentação que integre ou acompanhe as faturas enviadas aos clientes ou em comunicação autónoma, até 31.12.2016;

2-O art. 11.º dispõe transitoriamente que os atuais beneficiários da tarifa social de gás natural continuam a beneficiar da mesma até à definição, pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), da relação de clientes finais que beneficiam da tarifa social nos termos implementados nesta portaria e demais legislação em vigor, sem prejuízo das obrigações previstas no n.º 7 do artigo 6.º da Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Resumo

Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental.

Publica em anexo o modelo de requerimento de «Cliente Potencialmente elegível para a Tarifa Social», a que se referem os n.ºs 5 e 7 do art. 2.º e o n.º 8 do art. 4.º do presente diploma.