Decreto-Lei n.º 33/2016

Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28

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DataTextoDiploma
2018-08-27

Alterado, a partir de 01.09.2018, o art. 2.º do Dec Lei 130/2014, de 29-ago, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 69/2018 - Diário da República n.º 164/2018, Série I de 2018-08-27

Decreto-Lei n.º 69/2018 - Diário da República n.º 164/2018, Série I de 2018-08-27
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DataTexto
2014-08-29

Altera o art. 2.º do Dec Lei 130/2014 de 29-ago DR.IS [166]

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