Lei n.º 19/2016

Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24

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DataTextoDiploma
2019-09-02

Revogado, a partir de 01.01.2020, o Dec Lei 152/2014 de 15-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
2019-01-25

Alterados, com efeitos a 01.01.2019, os arts. 3.º, 8.º e 9.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25

Decreto-Lei n.º 18/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25
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