Lei n.º 19/2016

Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    19/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120, de 2016-06-24, Pág. 1969 - 1971
  • Entrada em Vigor:
    2016-06-25, dia seguinte ao da sua publicação (art. 16.º).

Notas aos Dados Gerais

1. O processo de regularização extraordinário decorre entre os dias 25.06.2016 e 31.12.2016 (n.º 3 do art. 3.º);

2. De acordo com o n.º 5 do art. 7.º, o disposto nesse artigo (recuperação de créditos) prevalece sobre qualquer legislação especial;

3. A comissão administrativa elabora e apresenta ao Governo, até ao dia 31.01.2018, a prestação de contas relativa ao ano de 2017 (art. 8.º);

4. O relatório referido no n.º 1 do art. 9.º é remetido ao fiscal único para apreciação, emissão de parecer e certificação legal de contas, que é concluída até 28.02.2019 (n.º 2 do art. 9.º);

5. A 01.03.2019, o património, os direitos e obrigações da Casa do Douro, nos termos em que se encontrarem, são transferidos para uma entidade a definir (n.º 3 do art. 9.º);

6. O art. 11.º regula os direitos dos trabalhadores da Casa do Douro, prevendo o seu n.º 3 que o prazo de prescrição dos créditos dos trabalhadores com contrato individual de trabalho começa a contar a partir de 25.06.2016.

Resumo

Aprova o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro e estabelece o regime destinado ao saneamento financeiro aplicável ao referido património, prevendo um processo de regularização extraordinário, bem como os termos da regularização da situação dos trabalhadores com contrato individual.