Decreto-Lei n.º 29/2016

Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24

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2019-09-06

Alterados o art. 2.º do anexo I e o art. 2.º do anexo II pelo(a) Decreto-Lei n.º 135/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

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