Lei n.º 17/2016

Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    17/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 116, de 2016-06-20, Pág. 1903 - 1904
  • Entrada em Vigor:
    2016-08-01, primeiro dia do segundo mês seguinte ao da publicação (art. 4.º).

Notas aos Dados Gerais

O Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação (art. 3.º).

Resumo

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).