Lei n.º 18/2016

Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    18/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 116, de 2016-06-20, Pág. 1904 - 1905
  • Entrada em Vigor:
    2016-07-01, nos termos do art. 5.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Em 2016, as despesas com pessoal dos órgãos e serviços abrangidos pela LTFP não podem exceder os montantes relativos à execução de 2015, acrescidos das alterações remuneratórias previstas no art. 2.º da Lei 159-A/2015, de 30-dez, considerando para este efeito o valor global do agrupamento 01, relativo às despesas com pessoal (n.º 1 do art. 3.º);

2. Sem prejuízo da adoção das medidas de gestão que se mostrem adequadas, o disposto no n.º 1 do art. 3.º pode ser afastado quando razões excecionais fundadamente o justifiquem, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta do membro do Governo responsável pela respetiva área (n.º 2 do art. 3.º);

3. Com vista a assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados, nos órgãos ou serviços onde comprovadamente tal se justifique, as soluções adequadas são negociadas entre o respetivo ministério e os sindicatos do sector (n.º 3 do art. 3.º);

4. O disposto no art. 3.º é ainda aplicável nas situações a que se refere o n.º 6 do art. 1.º da LTFP (n.º 4 do art. 3.º);

5. Da redução do tempo de trabalho prevista na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho (art. 4.º).

Resumo

Altera (segunda alteração) a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, definindo as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho.