Lei n.º 16/2016

Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    16/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 115, de 2016-06-17, Pág. 1896 - 1897
  • Entrada em Vigor:
    2016-06-18, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, prevista no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, procedendo à sua alteração (décima quinta alteração) e estabelece um regime de salvaguarda de oposição a concurso e garante o direito de ressarcimento aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais. Procede ainda à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro.