Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
Diário da República n.º 114/2016, Série I de 2016-06-16
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Tipo Diploma:
Decreto Regulamentar Regional
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Número:
3/2016/A
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Governo-Região Autónoma dos Açores
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 114, de 2016-06-16, Pág. 1881 - 1888
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Fonte Regional:
JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 74/2016, de 2016-06-17, Pág. 1649 - 1667
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Entrada em Vigor:
2016-06-17, (no dia seguinte ao da sua publicação).
Resumo
Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro (alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro), que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
Procede à republicação em anexo do referido Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto.