Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A

Diário da República n.º 114/2016, Série I de 2016-06-16

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2020-10-12

Alterados os arts. 4.º, 5.º, 7.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º e os Anexos I e VI do DRR 15/2015/A, de 12-ago, na versão revista e republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12, que procede à sua republicação

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
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