Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2016

Diário da República n.º 114/2016, Série I de 2016-06-16

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    34/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 114, de 2016-06-16, Pág. 1863 - 1863
  • Entrada em Vigor:
    2016-07-01, nos termos do n.º 8.

Notas aos Dados Gerais

1. Após 30.06.2017, o membro do Governo responsável pela Presidência do Conselho de Ministros realiza uma avaliação da extensão da aplicação da presente resolução à Administração indireta do Estado (n.º 4);

2. Coexistindo diferentes registos para um mesmo nome de domínio, pertencentes a um órgão, serviço ou estrutura abrangidos pelo n.º 1, a resposta ao utilizador ocorre com o nome de domínio registado sob .gov.pt (n.º 7).

Resumo

Determina que, até 30 de junho de 2017, todos os órgãos, serviços e estruturas da administração direta do Estado devem registar o seu sítio na Internet sob o domínio classificador .gov.pt., reservando-se a possibilidade da administração indireta do Estado, a título facultativo, proceder ao mesmo registo.