Decreto-Lei n.º 26/2016

Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2016-06-09, Pág. 1785 - 1790
  • Entrada em Vigor:
    2016-06-10, (no dia seguinte do da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 13.º do presente diploma determina que nas regiões autónomas as competências cometidas pelo presente decreto-lei à ASAE são exercidas pelos respetivos órgãos de governo próprio; e o produto das coimas cobradas nas regiões autónomas constitui receita própria desta;

2-O art. 14.º estabelece que o disposto no presente decreto-lei não prejudica a livre circulação dos produtos que sejam legalmente produzidos ou comercializados nos outros Estados membros da União Europeia ou que sejam originários dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), que são partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), incluindo os produtos legalmente fabricados ou comercializados na Turquia, na medida em que tais produtos não acarretem um risco para a saúde ou a vida das pessoas conforme o art. 36.º do Tratado do Funcionamento da União Europeia e do art. 13.º do Acordo EEE;

3- Estabelece, igualmente, o mesmo art. que o disposto no presente decreto-lei não se aplica aos produtos que sejam legalmente produzidos ou comercializados nos outros Estados membros da União Europeia ou na Turquia ou que sejam originários dos países da EFTA, que são partes Contratantes do Acordo EEE, com exceção dos arts. 9.º e 10.º do presente decreto-lei, relativos ao lote.

4-O art. 15.º dispõe transitoriamente nos seguintes termos: durante um período de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei (10.06.2016), é permitida a comercialização de produtos não pré-embalados que estão não conformes com o presente decreto-lei, mas que estejam de acordo com o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de dezembro, com a redação atual, com exceção da indicação de origem ou do local de proveniências da carne fresca refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, conforme o previsto no Regulamento de execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, cujo período transitório será de 15 dias úteis.

Resumo

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro.