Portaria n.º 161/2016

Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09

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2017-02-09

Revogada, a partir de 14.02.2017, com efeitos a partir de 01.01.2017, pelo(a) Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09

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