Portaria n.º 161/2016

Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    161/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2016-06-09, Pág. 1774 - 1775
  • Produção de Efeitos:
    2016-04-01, nos termos do art. 6.º.
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa previstos no Decreto-Lei 160/80, de 27-mai, na redação dada pelo Decreto-Lei 133-C/97, de 30-mai, no âmbito do regime não contributivo, são de igual valor ao fixado no n.º 1 do art. 4.º para as correspondentes prestações.

Resumo

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações, regulados pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, e os montantes da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, regulados pelo Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio.