Portaria n.º 162/2016

Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09

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2017-03-07

Revogada, a partir de 12.03.2017 e com efeitos a partir de 01.01.2017, pela Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
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