Lei n.º 13/2016

Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23

Parlamento

Projeto de Lei 86/XIII: Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2015-12-30 | Entrada

2016-01-05 | Admissão

2016-01-05 | Publicação

2016-01-06 | Anúncio

2016-01-07 | Discussão generalidade

2016-01-08 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 23
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2016-01-08 | Baixa comissão especialidade

2016-04-08 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 52, Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 86/XIII/1.ª (BE), 87/XIII/1.ª (PS), , e 89/XIII/1.ª (PCP)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD
    Abstenção:CDS-PP

2016-04-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
  • Redacção final da comissão
  • Redação final fixada pela COFMA
  • Data do Relatório/Parecer: 2016-04-20
  • Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2016-04-20
  • Aprovado

2016-04-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 21/2016
  • Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

2016-05-04 | Envio para promulgação

2016-05-09 | Promulgação

2016-05-13 | Referenda

2016-05-18 | Envio INCM

2016-05-23 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 13/2016
  • Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
  • [DR I série N.º 99/XIII/1 null 2016-05-23]
Projeto de Lei 87/XIII: Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2015-12-31 | Entrada

2016-01-05 | Admissão

2016-01-05 | Publicação

2016-01-06 | Anúncio

2016-01-07 | Discussão generalidade

2016-01-08 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 23
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2016-01-08 | Baixa comissão especialidade

2016-04-08 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 52, Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 86/XIII/1.ª (BE), 87/XIII/1.ª (PS), , e 89/XIII/1.ª (PCP)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD
    Abstenção:CDS-PP

2016-04-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
  • Redacção final da comissão
  • Redação final fixada pela COFMA
  • Data do Relatório/Parecer: 2016-04-20
  • Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2016-04-20
  • Aprovado

2016-04-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 21/2016
  • Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

2016-05-04 | Envio para promulgação

2016-05-09 | Promulgação

2016-05-13 | Referenda

2016-05-18 | Envio INCM

2016-05-23 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 13/2016
  • Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
  • [DR I série N.º 99/XIII/1 null 2016-05-23]
Projeto de Lei 89/XIII: Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-01-04 | Entrada

2016-01-05 | Admissão

2016-01-05 | Publicação

2016-01-06 | Anúncio

2016-01-07 | Discussão generalidade

2016-01-08 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 23
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2016-01-08 | Baixa comissão especialidade

2016-04-08 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 52, Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 86/XIII/1.ª (BE), 87/XIII/1.ª (PS) e 89/XIII/1.ª (PCP)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD
    Abstenção:CDS-PP

2016-04-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
  • Redacção final da comissão
  • Redação final fixada pela COFMA
  • Data do Relatório/Parecer: 2016-04-20
  • Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2016-04-20
  • Aprovado

2016-04-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 21/2016
  • Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

2016-05-04 | Envio para promulgação

2016-05-09 | Promulgação

2016-05-13 | Referenda

2016-05-18 | Envio INCM

2016-05-23 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 13/2016
  • Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
  • [DR I série N.º 99/XIII/1 null 2016-05-23]