Portaria n.º 131/2016

Diário da República n.º 90/2016, Série I de 2016-05-10

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Outros Tipos

Outros Tipos:

Direito da União Europeia

Foram encontradas 3 associações directas.

Associações
Data	Texto
2014-06-20	Regulamento Delegado (UE) 639/2014, da Comissão, de 20 de junho
2014-06-20	Regulamento de Execução (UE) 641/2014, da Comissão, de 20 de junho
2013-12-20	Regulamento (UE) 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

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