Acórdão n.º 190/2016

Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    190/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 85, de 2016-05-03, Pág. 14048 - 14052

Resumo

Não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, quando exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (Processo n.º 868/15).