Decreto-Lei n.º 20/2016

Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 77, de 2016-04-20, Pág. 1346 - 1347
  • Entrada em Vigor:
    2016-07-01

Notas aos Dados Gerais

1-O n.º 1 do art. 3.º do presente diploma dispõe transitoriamente nos seguintes termos: as assembleias gerais das instituições de crédito, com exceção das caixas de crédito agrícola mútuo e das caixas económicas, cujos estatutos, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estabeleçam limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto dos acionistas de instituições de crédito devem realizar-se até 31.12.2016, incluindo na ordem do dia a deliberação sobre a manutenção ou revogação desses limites.

Resumo

Procede à alteração (41.ª alteração) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.