Decreto-Lei n.º 18/2016

Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    18/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 72, de 2016-04-13, Pág. 1210 - 1237
  • Entrada em Vigor:
    2016-04-14, (no dia seguinte ao da sua publicação).
  • Produção de Efeitos:
    2016-03-31, (à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado).

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma nas disposições que seguidamente se elencam determina o seguinte:

1-O nº 2 do art. 62.º com a epígrafe “ Demonstração da realização de despesa elegível para efeitos de Fundo Social Municipal de 2016” determina que no prazo de 15 dias úteis a contar da data da sua entrada em vigor (até 04.05.2016), os municípios devem cumprir o disposto no número n.º 1 do mesmo artigo no que ao primeiro trimestre de 2016 diz respeito;

2-O n.º 5 do art. 64.º com a epígrafe “Informação genérica a prestar pelos serviços e fundos autónomos” deste diploma estabelece que no prazo de cinco dias após a sua entrada em vigor (até 18.04.2016), as entidades referidas no n.º 1 do mesmo artigo procedem ao envio da execução orçamental do exercício de 2015;

3-O art. 72.º com a epigrafe “Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência” determina que a informação prevista no artigo 15.º da Lei do Orçamento do Estado (Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março) será compilada pela secretaria-geral de cada ministério e remetida ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e à Direção Geral d Orçamento (DGO), no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei (até 12.06.2016), quanto às verbas inscritas no orçamento de cada ministério, e até 28.02.2017, quanto à sua execução;

4-O art. 73.º com a epígrafe “Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas” estabelece que a informação prevista no art. 17.º da Lei do Orçamento do Estado será compilada pela secretaria-geral de cada ministério e remetida à CIG e à DGO, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei (até 12.06.2016), quanto às verbas inscritas no orçamento de cada ministério, e até 28.02.2017, quanto à sua execução;

5-O n.º 5 do art. 91.º, determina que o disposto naquele artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias;

6-O n.º 5 do art. 94.º determina também que o disposto naquele artigo prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.

Resumo

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março.

Publica no anexo I do presente diploma o elenco das entidades coordenadoras dos programas orçamentais e no anexo II o elenco das entidades abrangidas pelo regime simplicado aplicável às entidades públicas reclassificadas, a que se refere o art. 21.º deste diploma.