Portaria n.º 83/2016

Diário da República n.º 71/2016, Série I de 2016-04-12

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DataTextoDiploma
2017-06-21

Alterado, a partir de 03.07.2017, o art. 4.º da Port 142-B/2012 de 15-mai, na redação do presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 194/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21

Portaria n.º 194/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
2016-10-18

Alterado, a partir de 02.11.2016, o art. 4.º (na redação do presente diploma) da Port. 142-B/2012 de 15-mai, pelo(a) Portaria n.º 275/2016 - Diário da República n.º 200/2016, Série I de 2016-10-18

Portaria n.º 275/2016 - Diário da República n.º 200/2016, Série I de 2016-10-18
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