Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016

Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    2/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 68, de 2016-04-07, Pág. 1172 - 1182

Resumo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo.

(Proc. n.º 581/11 - Pleno da 1.ª Secção)