Portaria n.º 71/2016

Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2017-10-16

Aditado o art. 4.º-A pelo(a) Portaria n.º 304/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16

Portaria n.º 304/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas