Portaria n.º 71/2016

Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2013-12-20

Regulamento (UE) 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

2009-05-27

Regulamento (CE) 436/2009, da Comissão, de 27 de Maio

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