Portaria n.º 71/2016

Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    71/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 66, de 2016-04-05, Pág. 1137 - 1141
  • Entrada em Vigor:
    2016-04-06, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O art. 4.º da presente portaria estabelece os seguintes procedimentos:

1-No prazo de 15 dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria (27-04-2016), a DRAPN e o IFAP, I. P., publicitam, nos respetivos sítios na Internet, a lista de potenciais beneficiários e respetivas áreas de vinha afetadas pelas intempéries que constam do relatório a que se refere o n.º 1 do art. 2.º;

2-Nos termos do n.º 2 do art 10.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro:

a) A apresentação das candidaturas ao regime de apoio constante da presente portaria decorre entre 15 e 30 de abril de 2016;

b) As candidaturas são submetidas online na página eletrónica do IFAP, I. P., e serão decididas até 30.06.2016.

Resumo

Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, constante da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, posteriormente alterada, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016, nas freguesias identificadas em anexo.